Nova Lei da Integridade no Desporto

ALERTA Anti-Corrupção

A nova Lei da Integridade no Desporto (Lei n.º 14/2024) foi publicada no passado dia 19 de janeiro de 2024.

Face ao regime anteriormente em vigor, destacam-se as seguintes medidas:

• O estabelecimento de uma obrigação de denúncia de determinadas condutas antidesportivas atribuída aos agentes desportivos;

• A criação de órgãos com a missão de assegurarem a integridade no desporto, designadamente uma plataforma nacional e o Conselho Nacional para a Integridade no Desporto;

• A obrigação de promoção de ações de formação para a integridade por parte dos clubes e de outras entidades desportivas; e

• A adição dos ilícitos de coação desportiva e de apostas fraudulentas ao catálogo de crimes existentes.

O diploma integral pode ser consultado aqui.

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