MENAC: Orientação sobre Responsável pelo Cumprimento Normativo

ALERTA Anti-Corrupção | Anti-Corruption ALERT

O MENAC publicou ontem a Orientação n.º 1/2024, na qual densifica os requisitos aplicáveis à designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo, para os efeitos do artigo 5.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021).

A Orientação pode ser consultada aqui.

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