MENAC designa membros da Comissão de Sanções

O Mecanismo Nacional Anticorrupção ("MENAC") designou os membros da respetiva Comissão de Sanções, que entrou, assim, em funções no dia 2 de outubro.

Recorde-se que, de acordo com o Regime Geral de Prevenção da Corrupção ("RGPC"), a Comissão de Sanções é o órgão responsável pelo exercício das atribuições do MENAC em matéria sancionatória, competindo-lhe, designadamente, determinar a abertura de processo de contraordenação relativas ao incumprimento de obrigações decorrentes do RGPC.

O texto oficial do despacho pode ser consultado aqui.

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